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Lei dos Partidos Políticos
Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995: dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal
Texto oficialfonte: PlanaltoTÍTULO I - Disposições Preliminares
TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos
CAPÍTULO I - Da Criação e do Registro dos Partidos Políticos
TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos
CAPÍTULO II - Do Funcionamento Parlamentar
TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos
CAPÍTULO III - Do Programa e do Estatuto
TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos
CAPÍTULO IV - Da Filiação Partidária
TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos
CAPÍTULO V - Da Fidelidade e da Disciplina Partidárias
TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos
CAPÍTULO VI - Da Fusão, Incorporação e Extinção dos Partidos Políticos
TÍTULO III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos
CAPÍTULO I - Da Prestação de Contas
TÍTULO III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos
CAPÍTULO II - Do Fundo Partidário
TÍTULO IV - Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão
TÍTULO V - Disposições Gerais
TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias