Revogado pela Lei 13.487/2017. 4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2024.
Histórico de alterações
2017revogado · Lei 13.487/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/10/2017 Lei 13.487/2017revogado. Texto oficial
Art. 52.
(VETADO)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos do TRF3 e do TRF1 citam este artigo
3 TRF3 · 1 TRF1
0005719-04.2009.4.01.3000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Alan Fernandes Minori · 26/11/2024
0026009-66.2007.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo · 22/10/2015
0026009-66.2007.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal Johonsom Di Salvo · 10/09/2015
Ver todos os 4 acórdãos
3
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
REsp 1479906STJ, Rel. Afrânio Vilela · 03/12/2024 REsp 1520383STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 06/11/2023 REsp 1468644STJ, Rel. Og Fernandes · 12/05/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art52