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TÍTULO V - Disposições Gerais

Lei dos Partidos Políticos

Art. 52

Revogado pela Lei 13.487/2017. 4 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2024.

Histórico de alterações

2017revogado · Lei 13.487/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 52.

(VETADO)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art52