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TÍTULO V - Disposições Gerais

Lei dos Partidos Políticos

Art. 50-E

Incluído pela Lei 14.291/2022. 3 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.

Histórico de alterações

2022incluído · Lei 14.291/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 03/01/2022 Lei 14.291/2022incluído. Publicada em 04/01/2022. Texto oficial

Art. 50-E. As emissoras de rádio e de televisão terão direito a compensação fiscal pela cessão do horário gratuito previsto nesta Lei, em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

(Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)

§ 1º A compensação fiscal à qual as emissoras de rádio e de televisão farão jus deverá ser calculada com base na média do faturamento dos comerciais dos anunciantes do horário compreendido entre as 19h30 (dezenove horas e trinta minutos) e as 22h30 (vinte e duas horas e trinta minutos).

(Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)

§ 2º A emissora de rádio ou de televisão que não exibir as inserções partidárias nos termos desta Lei perderá o direito à compensação fiscal e ficará obrigada a ressarcir o partido político lesado mediante a exibição de inserções por igual tempo, nos termos definidos em decisão judicial.

(Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art50-E