Incluído pela Lei 14.291/2022. 3 decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/01/2022 Lei 14.291/2022incluído. Publicada em 04/01/2022. Texto oficial
Art. 50-E. As emissoras de rádio e de televisão terão direito a compensação fiscal pela cessão do horário gratuito previsto nesta Lei, em conformidade com os critérios estabelecidos no art. 99 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
(Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)
§ 1º A compensação fiscal à qual as emissoras de rádio e de televisão farão jus deverá ser calculada com base na média do faturamento dos comerciais dos anunciantes do horário compreendido entre as 19h30 (dezenove horas e trinta minutos) e as 22h30 (vinte e duas horas e trinta minutos).
(Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)
§ 2º A emissora de rádio ou de televisão que não exibir as inserções partidárias nos termos desta Lei perderá o direito à compensação fiscal e ficará obrigada a ressarcir o partido político lesado mediante a exibição de inserções por igual tempo, nos termos definidos em decisão judicial.
(Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TRF2 citam este artigo
5009248-96.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos · 30/06/2026 5008255-53.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Rodolfo Kronemberg Hartmann · 15/06/2026 5003185-55.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Antonio Henrique Correa da Silva · 09/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art50-E