Incluído pela Lei 14.291/2022.
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2022incluído · Lei 14.291/2022
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- 03/01/2022 Lei 14.291/2022incluído. Publicada em 04/01/2022. Texto oficial
Art. 50-C. Para agilizar os procedimentos, condições especiais podem ser pactuadas diretamente entre as emissoras de rádio e de televisão e os órgãos de direção do partido, obedecidos os limites estabelecidos nesta Lei, dando-se conhecimento ao Tribunal Eleitoral da respectiva jurisdição.
(Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)
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TÍTULO V - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art50-C