1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2013.
Art. 50.
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJES cita este artigo
0085977-07.2010.8.08.0035TJES, Rel. William Couto Gonçalves · 26/02/2013Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art50