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TÍTULO V - Disposições Gerais

Lei dos Partidos Políticos

Art. 50

1 acórdão do TJES cita este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2013.

Art. 50.

(VETADO)

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TÍTULO V - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art50