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- 27/09/2019 Lei 13.877/2019incluído. Texto oficial
Art. 49-A. (VETADO).
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TÍTULO IV - Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art49-A