Revogado pela Lei 13.487/2017.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 06/10/2017 Lei 13.487/2017revogado. Texto oficial
- 29/09/2015 Lei 13.165/2015alterado. Texto oficial
Art. 49.
Os partidos com pelo menos um representante em qualquer das Casas do Congresso Nacional têm assegurados os seguintes direitos relacionados à propaganda partidária:
(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)
I -
(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)
a)
(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)
b)
(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)
II -
(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)
(Vigência)
b)
(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)
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TÍTULO IV - Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art49