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TÍTULO IV - Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão

Lei dos Partidos Políticos

Art. 49

Revogado pela Lei 13.487/2017.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.487, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.165/2015 2017revogado · Lei 13.487/2017
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 49.

Os partidos com pelo menos um representante em qualquer das Casas do Congresso Nacional têm assegurados os seguintes direitos relacionados à propaganda partidária:

(Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)

(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)

I -

(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)

a)

(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)

b)

(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)

II -

(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)

(Vigência)

b)

(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)

Parágrafo único.

(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art49