1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 54. Para fins de aplicação das normas estabelecidas nesta Lei, consideram-se como equivalentes a Estados e Municípios o Distrito Federal e os Territórios e respectivas divisões político-administrativas.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJDFT cita este artigo
0718972-31.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Fábio Eduardo Marques · 11/03/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art54