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TÍTULO V - Disposições Gerais

Lei dos Partidos Políticos

Art. 54

1 acórdão do TJDFT cita este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.

Art. 54. Para fins de aplicação das normas estabelecidas nesta Lei, consideram-se como equivalentes a Estados e Municípios o Distrito Federal e os Territórios e respectivas divisões político-administrativas.

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TÍTULO V - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art54