Incluído pela Lei 14.291/2022.
Histórico de alterações
2022incluído · Lei 14.291/2022
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 03/01/2022 Lei 14.291/2022incluído. Publicada em 04/01/2022. Texto oficial
Art. 50-D. A propaganda partidária no rádio e na televisão fica restrita aos horários gratuitos disciplinados nesta Lei, com proibição de propaganda paga.
(Incluído pela Lei nº 14.291, de 2022)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO V - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art50-D