Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei dos Partidos Políticos
  4. Art. 37-A

TÍTULO III - Das Finanças e Contabilidade dos PartidosCAPÍTULO I - Da Prestação de Contas

Lei dos Partidos Políticos

Art. 37-A

Incluído pela Lei 13.165/2015. 2 acórdãos do STF e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.165/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 37-A. A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei.

(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art37-A