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TÍTULO III - Das Finanças e Contabilidade dos PartidosCAPÍTULO I - Da Prestação de Contas

Lei dos Partidos Políticos

Art. 31

Redação atual dada pela Lei 13.488/2017. 9 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJPE, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2017alterado · Lei 13.488/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 31. É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

I - entidade ou governo estrangeiros;

II - entes públicos e pessoas jurídicas de qualquer natureza, ressalvadas as dotações referidas no art. 38 desta Lei e as proveniente do Fundo Especial de Financiamento de Campanha;

(Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

III - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)

IV - entidade de classe ou sindical.

V - pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário, ressalvados os filiados a partido político.

(Incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art31