17 acórdãos e 49 decisões monocráticas de TJDFT, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.
- Caput, Inciso 3: declarado inconstitucional (ADI 4.650, de 19/09/2015)
O texto compilado abaixo pode manter a redação atingida. Antes de citar, confira o alcance e a eventual modulação dos efeitos na decisão.
Art. 38. O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por:
I - multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;
II - recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual;
III - doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário;
IV - dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.
§ 1º
(VETADO)
§ 2º
(VETADO)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF5 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TRF2, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art38