Redação atual dada pela Lei 13.107/2015. 2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJDFT e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/04/2024.
Histórico de alterações
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/2015 Lei 13.165/2015alterado. Texto oficial
- 24/03/2015 Lei 13.107/2015alterado. Publicada em 25/03/2015. Texto oficial
- 30/10/2013 Lei 12.875/2013incluído, alterado. Publicada em 31/10/2013. Texto oficial
Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário:
(Redação dada pela Lei nº 12.875, de 2013)
(Vide ADI-5105)
I - 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; e (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
II - 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
(Incluído pela Lei nº 12.875, de 2013)
(Vide ADI-5105)
Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária em quaisquer hipóteses.
(Redação dada pela Lei nº 13.107, de 2015)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0040544-36.2015.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Vera Andrighi · 03/04/2024 20150111393760APC 198TJDFT, Rel. Vera Andrighi · 16/08/2017decisões monocráticas do STJ e do TJDFT citam este artigo
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TÍTULO III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art41-A