Incluído pela Lei 13.877/2019. 1 acórdão e 2 decisões monocráticas do TST e do TRT10 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/04/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/09/2019 Lei 13.877/2019incluído. Texto oficial
Art. 44-A. As atividades de direção exercidas nos órgãos partidários e em suas fundações e institutos, bem como as de assessoramento e as de apoio político-partidário, assim definidas em normas internas de organização, não geram vínculo de emprego, não sendo aplicável o regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando remuneradas com valor mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social.
(Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Parágrafo único. O partido político poderá ressarcir despesas comprovadamente realizadas no desempenho de atividades partidárias e deverá manter registro contábil de todos os dispêndios efetuados, sem computar esses valores para os fins do inciso I do caput do art. 44 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000978-12.2020.5.10.0021 AIRRTST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 09/04/2026 0000673-77.2021.5.13.0031 AIRRTST, Rel. Lelio Bentes Correa · 19/06/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art44-A