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TÍTULO III - Das Finanças e Contabilidade dos PartidosCAPÍTULO II - Do Fundo Partidário

Lei dos Partidos Políticos

Art. 43

1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRT21 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2026.

Art. 43. Os depósitos e movimentações dos recursos oriundos do Fundo Partidário serão feitos em estabelecimentos bancários controlados pelo Poder Público Federal, pelo Poder Público Estadual ou, inexistindo estes, no banco escolhido pelo órgão diretivo do partido.

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TÍTULO III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art43