1 acórdão e 1 decisão monocrática do TRT21 e do TST citam este artigo, a mais recente julgada em 18/02/2026.
Art. 43. Os depósitos e movimentações dos recursos oriundos do Fundo Partidário serão feitos em estabelecimentos bancários controlados pelo Poder Público Federal, pelo Poder Público Estadual ou, inexistindo estes, no banco escolhido pelo órgão diretivo do partido.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TST cita este artigo
0000250-61.2021.5.21.0010 AIRRTST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 18/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art43