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TÍTULO III - Das Finanças e Contabilidade dos PartidosCAPÍTULO I - Da Prestação de Contas

Lei dos Partidos Políticos

Art. 30

2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STF e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.

Art. 30. O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art30