2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do STF e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.
Art. 30. O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do TJRJ citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
MS 34690 MC MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Edson Fachin · 20/03/2017 MS 31409 MANDADO DE SEGURANÇASTF, Rel. Edson Fachin · 13/10/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art30