1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 12/06/2025.
Art. 33. Os balanços devem conter, entre outros, os seguintes itens:
I - discriminação dos valores e destinação dos recursos oriundos do fundo partidário;
II - origem e valor das contribuições e doações;
III - despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios, e demais atividades de campanha;
IV - discriminação detalhada das receitas e despesas.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
ARE 1464977 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Luiz Fux · 12/06/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art33