Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei dos Partidos Políticos
  4. Art. 55-A

TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias

Lei dos Partidos Políticos

Art. 55-A

Incluído pela Lei 13.831/2019. 1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.831/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/05/2019 Lei 13.831/2019incluído. Publicada em 20/05/2019. Texto oficial

Art. 55-A. Os partidos que não tenham observado a aplicação de recursos prevista no inciso V do caput do art. 44 desta Lei nos exercícios anteriores a 2019, e que tenham utilizado esses recursos no financiamento das candidaturas femininas até as eleições de 2018, não poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidade.

(Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019)

(Vide ADI Nº 6.230)

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art55-A