Incluído pela Lei 13.831/2019. 1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/05/2019 Lei 13.831/2019incluído. Publicada em 20/05/2019. Texto oficial
Art. 55-A. Os partidos que não tenham observado a aplicação de recursos prevista no inciso V do caput do art. 44 desta Lei nos exercícios anteriores a 2019, e que tenham utilizado esses recursos no financiamento das candidaturas femininas até as eleições de 2018, não poderão ter suas contas rejeitadas ou sofrer qualquer outra penalidade.
(Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019)
(Vide ADI Nº 6.230)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
ARE 1630093 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Flávio Dino · 27/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art55-A