1 acórdão e 1 decisão monocrática do CNJ e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2015.
Art. 61. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para a fiel execução desta Lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do CNJ cita este artigo
0002639-93.2015.2.00.0000 PP - Pedido de Providências - ConselheiroCNJ, Rel. Bruno Ronchetti · 09/12/20151
decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
0718698-72.2022.8.07.0001 213TJDFT, Rel. Angelo PassareliPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art61