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TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias

Lei dos Partidos Políticos

Art. 61

1 acórdão e 1 decisão monocrática do CNJ e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2015.

Art. 61. O Tribunal Superior Eleitoral expedirá instruções para a fiel execução desta Lei.

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TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art61