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TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias

Lei dos Partidos Políticos

Art. 55-D

Incluído pela Lei 13.831/2019.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.831/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/05/2019 Lei 13.831/2019incluído. Publicada em 20/05/2019. Texto oficial

Art. 55-D.

Ficam anistiadas as devoluções, as cobranças ou as transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições feitas em anos anteriores por servidores públicos que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político.

(Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art55-D