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TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias

Lei dos Partidos Políticos

Art. 55-C

Incluído pela Lei 13.831/2019. 1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.831/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/05/2019 Lei 13.831/2019incluído. Publicada em 20/05/2019. Texto oficial

Art. 55-C. A não observância do disposto no inciso V do caput do art. 44 desta Lei até o exercício de 2018 não ensejará a desaprovação das contas.

(Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019)

(Vide ADI Nº 6.230)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art55-C