Incluído pela Lei 13.831/2019. 1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/05/2019 Lei 13.831/2019incluído. Publicada em 20/05/2019. Texto oficial
Art. 55-C. A não observância do disposto no inciso V do caput do art. 44 desta Lei até o exercício de 2018 não ensejará a desaprovação das contas.
(Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019)
(Vide ADI Nº 6.230)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
ARE 1630093 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Flávio Dino · 27/10/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art55-C