Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei dos Partidos Políticos
  4. Art. 59

TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias

Lei dos Partidos Políticos

Art. 59

Art. 59. O art. 16 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.16.

.................................................................

........................................................................

III - os partidos políticos.

........................................................................

§ 3º Os partidos políticos reger-se-ão pelo disposto, no que lhes for aplicável, nos arts. 17 a 22 deste Código e em lei específica.”

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art59