Incluído pela Lei 13.877/2019.
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2019incluído · Lei 13.877/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 27/09/2019 Lei 13.877/2019incluído. Texto oficial
Art. 55-E.
O disposto no art. 30 desta Lei deverá ser implantado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)
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TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art55-E