2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2011.
Art. 60. Os artigos a seguir enumerados da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passam a vigorar a seguinte redação:
"Art. 114.
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III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.
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Decisões que citam este artigo
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TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art60