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TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias

Lei dos Partidos Políticos

Art. 60

2 acórdãos do TRF3 citam este artigo, a mais recente julgada em 09/06/2011.

Art. 60. Os artigos a seguir enumerados da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passam a vigorar a seguinte redação:

"Art. 114.

..............................................................

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III - os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.

........................................................................

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art60