Incluído pela Lei 13.831/2019.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 17/05/2019 Lei 13.831/2019incluído. Publicada em 20/05/2019. Texto oficial
Art. 55-B. Os partidos que, nos termos da legislação anterior, ainda possuam saldo em conta bancária específica conforme o disposto no § 5º-A do art. 44 desta Lei poderão utilizá-lo na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres até o exercício de 2020, como forma de compensação.
(Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019)
(Vide ADI Nº 6.230)
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TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art55-B