Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei dos Partidos Políticos
  4. Art. 55-B

TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias

Lei dos Partidos Políticos

Art. 55-B

Incluído pela Lei 13.831/2019.

Histórico de alterações

2019incluído · Lei 13.831/2019
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 17/05/2019 Lei 13.831/2019incluído. Publicada em 20/05/2019. Texto oficial

Art. 55-B. Os partidos que, nos termos da legislação anterior, ainda possuam saldo em conta bancária específica conforme o disposto no § 5º-A do art. 44 desta Lei poderão utilizá-lo na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres até o exercício de 2020, como forma de compensação.

(Incluído pela Lei nº 13.831, de 2019)

(Vide ADI Nº 6.230)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art55-B