Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Lei dos Partidos Políticos
  4. Art. 63

TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias

Lei dos Partidos Políticos

Art. 63

Art. 63. Ficam revogadas a Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 , e respectivas alterações; a Lei nº 6.341, de 5 de julho de 1976;a Lei nº 6.817, de 5 de setembro de 1980 ; a Lei nº 6.957, de 23 de novembro de 1981 ; o art. 16 da Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982;a Lei nº 7.307, de 9 de abril de 1985, e a Lei nº 7.514, de 9 de julho de 1986.

Brasília, 19 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Nelson A. Jobim Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.9.1995 *

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art63