Revogado pela Lei 13.165/2015.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 29/09/2015 Lei 13.165/2015revogado. Texto oficial
Art. 56. No período entre a data da publicação desta Lei e o início da próxima legislatura, será observado o seguinte:
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
I -
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
II -
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
III -
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
IV -
(Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015)
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TÍTULO VI - Disposições Finais e Transitórias
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art56