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TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos PolíticosCAPÍTULO I - Da Criação e do Registro dos Partidos Políticos

Lei dos Partidos Políticos

Art. 10

Redação atual dada pela Lei 14.063/2020. 1 acórdão e 4 decisões monocráticas de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/08/2022.

Histórico de alterações

1996incluído · Lei 9.259/1996 2019renumerado · Lei 13.877/2019 2020alterado · Lei 14.063/2020
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 23/09/2020 Lei 14.063/2020alterado. Publicada em 24/09/2020. Texto oficial
  • 27/09/2019 Lei 13.877/2019renumerado. Texto oficial
  • 09/01/1996 Lei 9.259/1996incluído. Publicada em 10/01/1996. Texto oficial

Art. 10. As alterações programáticas ou estatutárias, após registradas no Ofício Civil competente, devem ser encaminhadas, para o mesmo fim, ao Tribunal Superior Eleitoral.

§ 1º . O Partido comunica à Justiça Eleitoral a constituição de seus órgãos de direção e os nomes dos respectivos integrantes, bem como as alterações que forem promovidas, para anotação:

(Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996)

(Renumerado pela Lei nº 13.877, de 2019)

I - no Tribunal Superior Eleitoral, dos integrantes dos órgãos de âmbito nacional;

(Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996)

(Renumerado pela Lei nº 13.877, de 2019)

II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal.

(Incluído pela Lei nº 9.259, de 1996)

(Renumerado pela Lei nº 13.877, de 2019)

§ 2º Após o recebimento da comunicação de constituição dos órgãos de direção regionais e municipais, definitivos ou provisórios, o Tribunal Superior Eleitoral, na condição de unidade cadastradora, deverá proceder à inscrição, ao restabelecimento e à alteração de dados cadastrais e da situação cadastral perante o CNPJ na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

(Redação dada pela Lei nº 14.063, de 2020)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art10