2 acórdãos e 2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2022.
Art. 13. Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.
(Vide Adins nºs 1.351-3 e 1.354-8 )
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJDFT citam este artigo
0742872-19.2020.8.07.0001 198TJDFT, Rel. James Eduardo Oliveira · 13/10/2022 0703522-90.2021.8.07.0000 202TJDFT, Rel. James Eduardo Oliveira · 14/10/2021decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo
0703522-90.2021.8.07.0000 202TJDFT, Rel. James Eduardo Oliveira · 10/03/2021 0705002-98.2024.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Teófilo Caetano · 28/02/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art13