Incluído pela Lei 12.891/2013. 195 acórdãos e 111 decisões monocráticas de TJDFT, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Histórico de alterações
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
- 11/12/2013 Lei 12.891/2013incluído. Publicada em 12/12/2013. Texto oficial
- 29/09/2009 Lei 12.034/2009alterado. Publicada em 30/09/2009. Texto oficial
Art. 15-A.
A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.
(Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)
Parágrafo único. O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista.
(Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
6 TJBA · 4 TJES · 4 TST · 4 TJPB · 3 TJRR · 3 TJGO · 3 TRF2 · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TRT6 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TRT3 · 1 TRT11 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJMA · 2 TRF2 · 2 TRT6 · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJES
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TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art15-A