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TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos PolíticosCAPÍTULO III - Do Programa e do Estatuto

Lei dos Partidos Políticos

Art. 15-A

Incluído pela Lei 12.891/2013. 195 acórdãos e 111 decisões monocráticas de TJDFT, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Histórico de alterações

2009alterado · Lei 12.034/2009 2013incluído · Lei 12.891/2013
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 11/12/2013 Lei 12.891/2013incluído. Publicada em 12/12/2013. Texto oficial
  • 29/09/2009 Lei 12.034/2009alterado. Publicada em 30/09/2009. Texto oficial

Art. 15-A.

A responsabilidade, inclusive civil e trabalhista, cabe exclusivamente ao órgão partidário municipal, estadual ou nacional que tiver dado causa ao não cumprimento da obrigação, à violação de direito, a dano a outrem ou a qualquer ato ilícito, excluída a solidariedade de outros órgãos de direção partidária.

(Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Parágrafo único. O órgão nacional do partido político, quando responsável, somente poderá ser demandado judicialmente na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza cível ou trabalhista.

(Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)

Decisões que citam este artigo

195

acórdãos de TJPE, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

38 TJPE · 28 TJDFT · 22 TJRS · 20 TJSP · 19 TJRJ · 9 TJPR · 8 TJSC · 7 TJMG
e mais 20 tribunais

6 TJBA · 4 TJES · 4 TST · 4 TJPB · 3 TJRR · 3 TJGO · 3 TRF2 · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TRT6 · 2 TRT21 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TRT3 · 1 TRT11 · 1 TRT18

0032854-25.2013.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 09/11/2026 90020537620238230000 Cumprimento de SentençaTJRR, Rel. Almiro Padilha · 23/10/2026 0716940-53.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Carlos Pires Soares Neto · 21/10/2026 Ver todos os 195 acórdãos
111

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

33 STJ · 28 TJDFT · 10 TRF4 · 8 TST · 7 TJPR · 4 TJRS · 3 STF · 3 TJMG
e mais 9 tribunais

2 TJBA · 2 TJCE · 2 TJPE · 2 TJMA · 2 TRF2 · 2 TRT6 · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJES

CC 221903STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 AREsp 2693295STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026 AREsp 2423795STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 21/10/2026 Ver todas as 111 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art15-A