1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 04/04/2020.
Art. 20. É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária superiores aos previstos nesta Lei, com vistas a candidatura a cargos eletivos.
Parágrafo único. Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, com vistas a candidatura a cargos eletivos, não podem ser alterados no ano da eleição.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0016229-19.2020.8.16.0000TJPR, Rel. Sigurd Roberto Bengtsson · 04/04/2020Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art20