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TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos PolíticosCAPÍTULO IV - Da Filiação Partidária

Lei dos Partidos Políticos

Art. 22-A

Incluído pela Lei 13.165/2015. 7 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.

Histórico de alterações

2015incluído · Lei 13.165/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.

(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Parágrafo único.

Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses:

(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

(Vide ADI Nº 5.398)

I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;

(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

II - grave discriminação política pessoal; e (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.

(Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art22-A