1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJMT e do TJRJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2017.
Art. 26. Perde automaticamente a função ou cargo que exerça, na respectiva Casa Legislativa, em virtude da proporção partidária, o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda tenha sido eleito.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJMT cita este artigo
0047091-65.2007.8.11.0000 Agravo de InstrumentoTJMT, Rel. Jurandir Florêncio de Castilho · 10/12/2007decisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0017891-39.2017.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho · 18/04/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art26