2 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/02/2025.
Art. 27. Fica cancelado, junto ao Ofício Civil e ao Tribunal Superior Eleitoral, o registro do partido que, na forma de seu estatuto, se dissolva, se incorpore ou venha a se fundir a outro.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP e do TJPR citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0010778-28.2015.5.01.0009 RRAgTST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 25/02/2025 0010321-40.2019.5.18.0281 RRAgTST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 04/09/2024 1001727-80.2016.5.02.0051 AIRRTST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 09/05/2024 Ver todas as 32 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art27