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TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos PolíticosCAPÍTULO V - Da Fidelidade e da Disciplina Partidárias

Lei dos Partidos Políticos

Art. 24

1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2015.

Art. 24. Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidários, na forma do estatuto.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJPR cita este artigo

0000000-01.3293.4.3-.9/01TJPR, Rel. Guido José Döbeli · 27/07/2015

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TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art24