1 decisão monocrática do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 27/07/2015.
Art. 24. Na Casa Legislativa, o integrante da bancada de partido deve subordinar sua ação parlamentar aos princípios doutrinários e programáticos e às diretrizes estabelecidas pelos órgãos de direção partidários, na forma do estatuto.
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do TJPR cita este artigo
0000000-01.3293.4.3-.9/01TJPR, Rel. Guido José Döbeli · 27/07/2015Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art24