Redação atual dada pela Lei 12.891/2013. 1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJRJ e do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2023.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 11/12/2013 Lei 12.891/2013incluído, alterado. Publicada em 12/12/2013. Texto oficial
Art. 22. O cancelamento imediato da filiação partidária verifica-se nos casos de:
I - morte;
II - perda dos direitos políticos;
III - expulsão;
IV - outras formas previstas no estatuto, com comunicação obrigatória ao atingido no prazo de quarenta e oito horas da decisão.
V - filiação a outro partido, desde que a pessoa comunique o fato ao juiz da respectiva Zona Eleitoral.
(Incluído pela Lei nº 12.891, de 2013)
Parágrafo único. Havendo coexistência de filiações partidárias, prevalecerá a mais recente, devendo a Justiça Eleitoral determinar o cancelamento das demais.
(Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0066838-61.2016.8.19.0000 MANDADO DE SEGURANÇATJRJ, Rel. Camilo Ribeiro Ruliere · 06/08/2018decisão monocrática do TRF1 cita este artigo
1041790-73.2023.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI)TRF1, Rel. Juiz Federal Clodomir Sebastiao Reis · 17/11/2023Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art22