1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2025.
Art. 16. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 2004225STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 07/02/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art16