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TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos PolíticosCAPÍTULO IV - Da Filiação Partidária

Lei dos Partidos Políticos

Art. 16

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 07/02/2025.

Art. 16. Só pode filiar-se a partido o eleitor que estiver no pleno gozo de seus direitos políticos.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

REsp 2004225STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 07/02/2025

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art16