2 decisões monocráticas do TJDFT citam este artigo.
Art. 12. O partido político funciona, nas Casas Legislativas, por intermédio de uma bancada, que deve constituir suas lideranças de acordo com o estatuto do partido, as disposições regimentais das respectivas Casas e as normas desta Lei.
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0702094-97.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Carlos Alberto Martins Filho · 09/02/2026 0702094-97.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Carlos Alberto Martins Filho · 15/05/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art12