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TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos PolíticosCAPÍTULO IV - Da Filiação Partidária

Lei dos Partidos Políticos

Art. 21

13 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/09/2026.

Art. 21. Para desligar-se do partido, o filiado faz comunicação escrita ao órgão de direção municipal e ao Juiz Eleitoral da Zona em que for inscrito.

Parágrafo único. Decorridos dois dias da data da entrega da comunicação, o vínculo torna-se extinto, para todos os efeitos.

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TÍTULO II - Da Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art21