Revogado pela Lei 13.487/2017. 2 acórdãos do TJRR citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2018.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/10/2017 Lei 13.487/2017revogado. Texto oficial
Art. 46. As emissoras de rádio e de televisão ficam obrigadas a realizar, para os partidos políticos, na forma desta Lei, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção.
(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 3º
(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)
(Vigência)
§ 4º
(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)
(Vigência)
§ 5o
(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 6º
(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)
I -
(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)
II -
(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 7º
(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)
§ 8o
(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)
Decisões que citam este artigo
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TÍTULO IV - Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art46