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TÍTULO IV - Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão

Lei dos Partidos Políticos

Art. 46

Revogado pela Lei 13.487/2017. 2 acórdãos do TJRR citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2018.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.487, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2017revogado · Lei 13.487/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 46. As emissoras de rádio e de televisão ficam obrigadas a realizar, para os partidos políticos, na forma desta Lei, transmissões gratuitas em âmbito nacional e estadual, por iniciativa e sob a responsabilidade dos respectivos órgãos de direção.

(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 1º

(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 2º

(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 3º

(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)

(Vigência)

§ 4º

(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)

(Vigência)

§ 5o

(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 6º

(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)

I -

(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)

II -

(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 7º

(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)

§ 8o

(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art46