2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRT21, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2023.
Art. 2º É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TRT21 citam este artigo
0000250-61.2021.5.21.0010 AGRAVO DE PETIçãOTRT21 0000250-61.2021.5.21.0010 AGRAVO DE PETIçãOTRT21decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
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TÍTULO I - Disposições Preliminares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art2