2 acórdãos do TJRJ e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2026.
Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos do TJRJ e do TJDFT citam este artigo
1 TJRJ · 1 TJDFT
0030803-87.2025.8.19.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADETJRJ, Rel. Mauro Dickstein · 04/05/2026
0718972-31.2025.8.07.0001 198TJDFT, Rel. Fábio Eduardo Marques · 11/03/2026
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TÍTULO I - Disposições Preliminares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art6