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TÍTULO I - Disposições Preliminares

Lei dos Partidos Políticos

Art. 6

2 acórdãos do TJRJ e do TJDFT citam este artigo, a mais recente julgada em 04/05/2026.

Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

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TÍTULO I - Disposições Preliminares

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art6