Incluído pela Lei 13.488/2017. 50 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TRF1, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/10/2017 Lei 13.488/2017incluído. Texto oficial
Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
Parágrafo único. O partido político não se equipara às entidades paraestatais.
(incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TRF5 · 1 TRT3
decisões monocráticas de TRF1, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Disposições Preliminares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art1