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TÍTULO I - Disposições Preliminares

Lei dos Partidos Políticos

Art. 1

Incluído pela Lei 13.488/2017. 50 acórdãos e 29 decisões monocráticas de TRF1, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Histórico de alterações

2017incluído · Lei 13.488/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

Parágrafo único. O partido político não se equipara às entidades paraestatais.

(incluído pela Lei nº 13.488, de 2017)

Decisões que citam este artigo

50

acórdãos de TRF1, TJPE e outros tribunais citam este artigo

31 TRF1 · 6 TJPE · 5 TJDFT · 2 TRF3 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJSP · 1 TJPA
e mais 2 tribunais

1 TRF5 · 1 TRT3

RE 1238853STF, Rel. Alexandre de Moraes · 26/11/2025 0712691-62.2025.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela · 17/09/2025 0736116-89.2023.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Mário-Zam Belmiro · 22/02/2024 Ver todos os 50 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art1