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TÍTULO I - Disposições Preliminares

Lei dos Partidos Políticos

Art. 4

1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2021.

Art. 4º Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do STJ cita este artigo

Pet 14714STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino · 11/11/2021

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TÍTULO I - Disposições Preliminares

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art4