1 decisão monocrática do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2021.
Art. 4º Os filiados de um partido político têm iguais direitos e deveres.
Decisões que citam este artigo
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decisão monocrática do STJ cita este artigo
Pet 14714STJ, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino · 11/11/2021Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Disposições Preliminares
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art4