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TÍTULO IV - Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão

Lei dos Partidos Políticos

Art. 48

Revogado pela Lei 13.487/2017.

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.487, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2017revogado · Lei 13.487/2017
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 48. O partido registrado no Tribunal Superior Eleitoral que não atenda ao disposto no art. 13 tem assegurada a realização de um programa em cadeia nacional, em cada semestre, com a duração de dois minutos.

(Revogado pela Lei nº 13.487, de 2017)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1995-09-19;9096!art48