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Antecipação de Reajuste dos Servidores (Lei 8.460/1992)

Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992: concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências

Texto oficialfonte: Planalto
31 artigos 10 revogados 146 registros no histórico da norma Texto vigente em: 28/10/2026 URN LexML: urn:lex:br:federal:lei:1992-09-17;8460
Art. 1 Art. 1° Fica concedida aos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, da Administração direta, autárquica e fundacional, bem como dos extintos Territórios, a partir de 1° de agosto de 1992, antecipação de r… Art. 2 Art. 2° Em decorrência do disposto no art. 3°, § 1° da Lei n° 8.448, de 21 de julho de 1992 , e nos arts. 1° e 4° desta lei, os valores dos soldos e dos vencimentos dos servidores militares e civis passam a ser, a partir… Art. 3 Art. 3° A Gratificação de estímulo à Fiscalização e Arrecadação devida aos servidores das categorias funcionais de Fiscal do Trabalho e Médico do Trabalho, Engenheiro e Assistente Social, quando no efetivo exercício de s… Art. 4 Art. 4° Ficam incorporadas aos vencimentos dos servidores civis as seguintes vantagens: I - gratificação de regência de classe (Decreto-Lei n° 1.858, de 16 de fevereiro de 1981) ; II - adiantamento pecuniário; (Lei n° 7.… Art. 5 Art. 5° As categorias funcionais de Agente de Vigilância, de Telefonista, de Motorista Oficial e as classes C e D da Categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, assim como a classe B da categoria de Agente de… Art. 6 Art. 6° Para o posicionamento dos servidores do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), ocupantes de cargos de nível médio, serão consideradas as atribui… Art. 7 Art. 7° (Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024) revogado Art. 8 Art. 8° O enquadramento dos servidores civis do Poder Executivo, nas tabelas de vencimentos constantes dos Anexos II e III desta lei, obedecerá aos procedimentos de correspondência indicados nos Anexos VII e VIII. § 1° A… Art. 9 Art. 9° Caso o valor dos vencimentos decorrente do enquadramento do servidor, nos termos desta lei, não absorva integralmente suas vantagens a que se refere o art. 4°, a diferença será paga a título de vantagem individua… Art. 10 Art. 10. (Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021) revogado Art. 11 Art. 11. Fica instituída, conforme tabela constante do Anexo X, a gratificação de exercício de cargo em confiança nos órgãos da Presidência da República e no Ministério da Defesa devida aos servidores militares, inacumul… Art. 12 Art. 12. O servidor titular de cargo do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores -DAS ou de cargo de Direção de Instituição de Ensino -CD que optar pela remuneração do cargo efetivo não poderá receber remuneração men… Art. 13 Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a denominação e a especificação da gratificação de representação da Secretaria-Geral, da Secretaria de Governo, do Gabinete Militar da Presidência da República, bem co… Art. 14 Art. 14. (Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021) revogado Art. 15 Art. 15. (Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021) revogado Art. 16 Art. 16. (Revogado pela Lei nº 14.204, de 2021) revogado Art. 17 Art. 17. (Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008) revogado Art. 18 Art. 18. Não serão pagos cumulativamente os acréscimos de vencimentos por titulação concedidos aos docentes pela Lei n° 7.596, de 10 de abril de 1987 , e os de mestrado ou doutorado a que se refere o art. 13, § 2°, "a", … Art. 19 Art. 19. Os adicionais de titulação instituídos pela alínea "a" do § 2° do art. 13 da Lei n° 8.270, de 1991 , ficam majorados para 25%, no caso de mestrado, e para 50%, no caso de doutorado. Art. 20 Art. 20. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) revogado Art. 21 Art. 21. Ficam revogados o art. 27 da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991 , bem como a revogação da Lei n° 7.834, de 6 de outubro de 1989 , constante do art. 38 da Lei n° 8.216, de 1991 , e restaurados a carreira e os … Art. 22 Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. (Red… Art. 23 Art. 23. O Poder Executivo dará prioridade, dentre os programas de trabalho a cargo do Ministério do Trabalho e da Administração, ao Programa Nacional de Treinamento, Qualificação e Desenvolvimento do Servidor Público, p… Art. 24 Art. 24. O desenvolvimento do servidor civil no serviço público federal dar-se-á nos termos do regulamento para promoções a ser proposto pelo Poder Executivo, que considerará requisitos de avaliação ou desempenho e de in… Art. 25 Art. 25. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) revogado Art. 26 Art. 26. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) revogado Art. 27 Art. 27. (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001) revogado Art. 28 Art. 28. Ficam extintas, a partir de 1 ° de setembro de 1992: I - Gratificação de Produtividade a que se refere o art. 3° da Lei n° 7.923, de 12 de dezembro de 1989 ; II - Gratificação de Desempenho de Função Essencial à… Art. 29 Art. 29. Os aposentados terão seus proventos revistos para inclusão nos direitos e vantagens ora concedidos aos servidores em atividade, observados os mesmos requisitos exigidos para o posicionamento nas Classes e Padrõe… Art. 30 Art. 30. Observado o disposto no art. 1°, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de setembro de 1992. Art. 31 Art. 31. Revogam-se o art. 5° e a alínea b do § 2° do art. 13 da Lei n° 8.270, de 1991 , o inciso VIII do § 3° do art. 2° da Lei n° 7.923, de 1989 , e demais disposições em contrário. Brasília, 17 de setembro de 1992; 17…