Revogado pela Lei 14.875/2024. 23 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TRF1, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/03/2025.
Artigo revogado pela pela Lei nº 14.875, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Histórico de alterações
2024revogado · Lei 14.875/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 31/05/2024 Lei 14.875/2024revogado. Texto oficial
Art. 7°
(Revogado pela Lei nº 14.875, de 2024)
Decisões que citam este artigo
23
acórdãos do TRF1 e do TRF3 citam este artigo
22 TRF1 · 1 TRF3
0006099-60.2015.4.01.3600 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa · 27/03/2025
0001526-46.2006.4.01.4100 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim · 27/09/2024
1008047-24.2018.4.01.3500 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim · 07/10/2022
Ver todos os 23 acórdãos
4
decisões monocráticas do STJ e do TRF1 citam este artigo
3 STJ · 1 TRF1
REsp 1972303STJ, Rel. Sérgio Kukina · 02/02/2022
AREsp 1917976STJ, Rel. Francisco Falcão · 08/09/2021
EmbExeMS 8098STJ, Rel. Nefi Cordeiro · 02/02/2021
Ver todas as 4 decisões monocráticas
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-09-17;8460!art7