112 acórdãos e 52 decisões monocráticas de TRF1, TCU e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 9° Caso o valor dos vencimentos decorrente do enquadramento do servidor, nos termos desta lei, não absorva integralmente suas vantagens a que se refere o art. 4°, a diferença será paga a título de vantagem individual nominalmente identificada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF1, TCU e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TRF4 · 1 TR2 · 1 TR5
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-09-17;8460!art9