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6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2023.

Art. 30. Observado o disposto no art. 1°, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de setembro de 1992.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-09-17;8460!art30