6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2023.
Art. 30. Observado o disposto no art. 1°, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de setembro de 1992.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos do TRF1 e do TRF2 citam este artigo
5 TRF1 · 1 TRF2
5002941-83.2021.4.02.5115 Apelação CívelTRF2, Rel. Poul Erik Dyrlund · 13/03/2023
0041427-12.2000.4.01.0000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira · 10/03/2008
0033856-53.2001.4.01.0000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves · 12/07/2006
Ver todos os 6 acórdãos
2
decisões monocráticas do STJ e do TST citam este artigo
1 STJ · 1 TST
REsp 1438120STJ, Rel. Gurgel de Faria · 04/02/2021
0115400-24.2007.5.13.0004 AIRRTST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 15/06/2012
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Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-09-17;8460!art30