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11 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2012.

Art. 31.

Revogam-se o art. 5° e a alínea b do § 2° do art. 13 da Lei n° 8.270, de 1991 , o inciso VIII do § 3° do art. 2° da Lei n° 7.923, de 1989 , e demais disposições em contrário.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-09-17;8460!art31