11 acórdãos do TRF1 citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2012.
Art. 31.
Revogam-se o art. 5° e a alínea b do § 2° do art. 13 da Lei n° 8.270, de 1991 , o inciso VIII do § 3° do art. 2° da Lei n° 7.923, de 1989 , e demais disposições em contrário.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos do TRF1 citam este artigo
0029219-15.1999.4.01.3400 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juíza Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho · 17/10/2012 0015538-61.1997.4.01.0000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juíza Federal Rosimayre Goncalves de Carvalho · 17/10/2012 0036349-03.2001.4.01.0000 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal José Alexandre Franco · 26/09/2012 Ver todos os 11 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1992-09-17;8460!art31